Todos os servidores públicos efetivos vinculados ao município de Angra dos Reis que cumprirem os requisitos mínimos previstos em uma das regras da Lei nº 741/2005.

a) Quanto ao segurado: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria do servidor com deficiência;

b) Quanto aos dependentes: pensão por morte.

O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:

a) Artigo 4° da Lei Complementar 014/2021;

b) Artigo 18° da Lei Complementar 014/2021.

O servidor deve comparecer ao PARAISOPREV munido dos seguintes documentos:

a) Certidão de casamento/nascimento;

b) Carteira de Identidade;

c) CPF;

d) PIS/PASEP;

e) Comprovante de Residência atualizado;

f) Último comprovante de pagamento;

g) Declaração de benefício do RGPS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-declaracao-de-beneficiario-consta-nada-consta);